Questão nº 46
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 46)
Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 —, julgue os itens que se seguem.
Em execução fiscal contra uma empresa em processo de falência, caso, sem autorização judicial, aliene um imóvel da empresa antes de garantidos os créditos da fazenda pública, o liquidante responderá solidariamente pelo valor desse imóvel.
Resposta comentada
Essa hipótese está prevista no § 1º do art. 4º da Lei de Execuções Fiscais: “§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.” Já o artigo 31 prevê que, na hipótese de falência, a alienação deve ser precedida de autorização judicial.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.