Questão nº 44
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 44)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Tributário
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Quando da inscrição de crédito em dívida ativa, deve ser acrescentada quantia para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios.
Resposta comentada
Conforme previsto no art. 42, § 1.º, da Lei Complementar n.º 904/15, “acrescenta-se, quando da inscrição de crédito em dívida ativa, quantia correspondente a 10% de seu valor para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios.”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.