Questão nº 43
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 43)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Tributário
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.
Resposta comentada
Conforme previsto no artigo 1.º, § 5.º, da Lei Complementar n.º 904/15, “os créditos tributários e não tributários mencionados nos incisos I e II podem, excepcionalmente, ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.