Questão nº 42
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 42)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Tributário
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
O valor de alçada, para fins de ajuizamento da execução fiscal de débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF, poderá variar em razão do tributo.
Resposta comentada
Conforme previsto no art. 1.º, incisos I e II, da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015, “o valor de alçada para ajuizamento de execução fiscal buscando a cobrança de créditos tributários alusivos ao ICMS é superior aos demais créditos tributários e não tributários.”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.