Questão nº 40
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 40)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Tributário
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir.
A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.
Resposta comentada
Conforme previsto no artigo 43, inciso I e § 1.º, da Lei n.º 4567/2011, “o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa compete: I em primeira instância, ao Subsecretário da Receita; § 1.º A competência prevista no inciso I do caput poderá ser delegada.”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.