Questão nº 39
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 39)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Tributário
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir.
Para fins de denúncia espontânea, os atos administrativos de monitoramento excluem a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária.
Resposta comentada
Conforme previsto no § 3.º do artigo 18 da Lei n.º 4.567/2011, “os atos administrativos de monitoramento não excluem a espontaneidade.”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.