Questão nº 38
Questão de Direito Processual Tributário · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 38)
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir.
O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.
Resposta comentada
Conforme previsto no artigo 37, inciso I, alínea a, da Lei n.º 4.567/2011, “são créditos tributários não contenciosos: I aqueles constituídos por intermédio de: a) Auto de Infração ou Auto de Infração e Apreensão, esgotado o prazo fixado no art. 25, V, sem que tenha sido pago o crédito tributário ou tenha sido apresentada impugnação”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.