Questão nº 172
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 172)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Empresarial
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue os itens seguintes.
A falência do locador resolve o contrato de locação e, em se tratando da falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
Resposta comentada
De acordo com o disposto no art. 119, inciso VII da Lei nº 11.102/2005, a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.