Questão nº 171
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 171)
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue os itens a seguir.
Na ordem de classificação dos créditos falimentares, multas e créditos tributários precedem os créditos quirografários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição.
Resposta comentada
Lei nº 11.101/2005, Art. 83, incisos III, VI e VII A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: III os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; VI créditos quirografários, a saber. VII as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.