Questão nº 173
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 173)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Empresarial
Acerca dos efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue os itens seguintes.
Os contratos, sejam unilaterais, sejam bilaterais, resolvem-se com a falência.
Resposta comentada
De acordo com o disposto nos arts. 117 e 118 da Lei nº 11.101/2005, os contratos bilaterais não se resolvem com a falência, podendo ser executados pelo administrador judicial, se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida, ou se for necessário à manutenção e preservação de seus ativos. Pelas mesmas razões, o administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.