Questão nº 170
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 170)
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue os itens a seguir.
As custas do processo falimentar são consideradas créditos extraconcursais e serão pagas com precedência àqueles decorrentes das obrigações que sejam assumidas antes da decretação da falência.
Resposta comentada
De acordo com o disposto no atigo 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005: Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: III despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.