Questão nº 169
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 169)
No tocante à classificação dos créditos falimentares, julgue os itens a seguir.
Os créditos derivados da legislação do trabalho e cujos valores por credor sejam superiores a cento e cinquenta salários-mínimos serão reclassificados como créditos quirografários.
Resposta comentada
Os créditos previstos no inciso I do art. 83 da Lei de Falências, superiores ao valor indicado são incluídos na classificação de quirografários. Lei nº 11.101/2005, Art. 83. Inciso I os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho. Inciso VI créditos quirografários, a saber: c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.