Questão nº 168
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 168)
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue os itens que seguem.
A marca que utiliza nome geográfico não poderá ser registrada caso constitua indicação de procedência ou denominação de origem.
Resposta comentada
O art. 124, incisos IX e X, da Lei n.º 9.279/96, expressa que indicação geográfica não pode ser passível de registro como marca, nem mesmo sua imitação suscetível de causar confusão ou de registro de sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica. O STJ já decidiu que o nome de um local considerado indicação geográfica não pode ser registrado como marca, para evitar que o consumidor seja enganado quanto ao produto que compra ou serviço que adquire. RESP 989.105-PR, Rel. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 08/09/2009. Ver ainda André
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.