Questão nº 167
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 167)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Empresarial
De acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendimento do STJ a respeito dessas indicações, julgue os itens que seguem.
É possível o uso da marca independentemente de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.
Resposta comentada
É o que afirma o art. 150 da Lei n.º 9279/96, o uso da marca independe de licença, bastando sua autorização no regulamento de utilização.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.