Questão nº 160
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 160)
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do direito sucessório e da responsabilidade civil.
Após uma discussão de trânsito, Bruno desferiu três tiros em Alfredo, causando-lhe o óbito. Levado a júri popular, Bruno foi condenado a dezoito anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado, decisão essa que transitou em julgado. Alfredo era casado com Lúcia, com quem tinha dois filhos. Nessa situação, Lúcia e seus dois filhos poderão exigir a reparação pelos danos materiais e morais por eles suportados, independentemente da propositura de ação de conhecimento.
Resposta comentada
O Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/02) regula no título IX, do Livro I da Parte Especial, a responsabilidade civil. O art. 927 do referido instrumento normativo disciplina que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por seu turno, o art. 935 do mesmo diploma legal disciplina que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. No caso apresentado a ação penal transitou em julgado, fato esse que permite a execução dos danos suportados pelas vítimas. Desta feita, conclui-se que tanto a esposa de Alfredo quanto os seus filhos terão direito a indenização, cujo valor será apurado (liquidado) em ação de cumprimento de sentença,
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.