Questão nº 157
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 157)
Acerca do registro público e do usufruto, julgue os itens seguintes.
No usufruto, não havendo ajuste em contrário, as despesas provenientes da conservação do bem e os tributos dele decorrentes serão atribuições do usufrutuário.
Resposta comentada
O Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/02) regula o usufruto no Título VI, Livro III da Parte Especial. O art. 1.403 do referido instrumento normativo disciplina que incumbe ao usufrutuário as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu (inciso I); e as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída (inciso II). Portanto, no usufruto não havendo pactuação em contrário as despesas provenientes da conservação do bem e os tributos dele decorrente são atribuições do usufrutuário.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.