Questão nº 154
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 154)
À luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência do STJ naquilo a que ela for pertinente, julgue os itens que se seguem.
As pessoas com enfermidade ou deficiência mental, quando excepcionalmente forem submetidas a curatela, não poderão ser declaradas como absolutamente incapazes.
Resposta comentada
O instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes (art. 84, § 3.º, da Lei n.º 13.146/2015). STJ, Terceira Turma, REsp. nº 1.927.423/SP (2020/0232882-9), Rel. min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 27/04/2021, DJe 04/05/2021.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.