Questão nº 153
Questão de Direito Civil · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 153)
À luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência do STJ naquilo a que ela for pertinente, julgue os itens que se seguem.
A procuração em causa própria opera, ela própria, a cessão ou transmissão do direito de propriedade, direito de posse ou direito de crédito objeto do negócio jurídico.
Resposta comentada
A procuração em causa própria confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse em nome do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo, até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o instrumento, por si só, título translativo de propriedade. Código Civil, art. 685; STJ, Quarta Turma, REsp. nº 1.345.170/RS (2012/0197293-6), Rel. min. Luis Felipe Salomão, j. em 04/05/2021, DJe 17/06/2021, RSTJ vol. 262 p. 741.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.