Questão nº 141
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 141)
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.
É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae na demanda.
Resposta comentada
É incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae no processo (art. 138, caput, CPC). STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt na PET no AREsp. n.º 1.516.171/SP (2019/0158079-6), Rel. min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5.ª Região), j. em 09/08/2021, DJe 16/08/2021); STJ, RCD no REsp. n.º 1.822.747/RS (2019/01826979), Rel. min. Benedito Gonçalves, j. em 21/09/2021, DJe 23/09/2021; STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp. N.º 1.763.972/PR (2020/0246610-8), Rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 24/05/2021, DJe 27/05/2021; STJ, Segunda Seção, EDcl no REsp. n.º 1.822.420/SP (2019/0180469-9), Rel. min. Marco Buzzi, j. em 30/11/2021, DJe 09/12/2021.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.