Questão nº 127
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 127)
Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.
Resposta comentada
O art. 387, inciso IV, do CPP, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal, devendo sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. Nesse sentido também: STJ. 6.ª Turma. REsp 1585684-DF, Rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016 (Info 588).
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.