Questão nº 126
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 126)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, é permitida a atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade, excepcionalmente, no curso do processo penal.
Resposta comentada
Com o advento da Lei n.º 13.964/2019 que alterou o Código de Processo Penal, não é mais permitida a atuação de ofício do Juiz para o decreto de prisão preventiva no curso de investigação policial nem no processo penal. Essa é a regra prevista no art. 311 do CPP.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.