Questão nº 124
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 124)
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue os itens que se seguem.
Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.
Resposta comentada
O prazo de duração da prestação de serviço é equivalente ao tempo da pena mínima, reduzida de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.