Questão nº 123
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 123)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Penal
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue os itens que se seguem.
O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.
Resposta comentada
Conforme o art. 24, § 1.º, do CPP, “No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.