Questão nº 121
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 121)
CEBRASPE2022Procurador do Distrito FederalDireito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.
A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa.
Resposta comentada
Conforme o art. 2.º do CPP, “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso independente da fase processual em que se encontra a ação penal.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.