Questão nº 107
Questão de Direito do Consumidor · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 107)
Julgue os seguintes itens, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
A defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidores será exercida quando tais interesses forem ligados por circunstâncias de fato.
Resposta comentada
A assertiva se confirma no Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, incisos II e III. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses individuais homogêneos de origem comum. As circunstâncias de fato caracterizam interesses ou direitos difusos.
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.