Questão nº 106
Questão de Direito do Consumidor · CEBRASPE PGDF 2022 (nº 106)
Julgue os seguintes itens, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
Os interesses ou direitos individuais homogêneos caracterizam-se por serem divisíveis e determináveis, e por terem origem comum.
Resposta comentada
De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990, art. 81, inciso III), são interesses ou direitos individuais homogêneos os decorrentes de origem comum. “Se o que une interessados determináveis é a mesma situação de fato, temos interesses individuais homogêneos” (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. 12.ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2000, p. 41). “Os direitos ou interesses individuais homogêneos são direitos subjetivos individuais, objetivamente divisíveis, (...), cujos titulares são determináveis e têm em comum a origem desses direitos...”. (ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos esquematizados – 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019).
Fonte: CEBRASPE PGDF 2022 Procurador do Distrito Federal (Caderno Prova com justificativas). Reproduzida para fins de estudo.