Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 97)

O conceito-chave é que a advertência é uma sanção branda, aplicada apenas para infrações de menor gravidade e sem dano relevante. A lei usa um critério objetivo para definir isso: o valor da multa que seria aplicada. Se a multa calculada por unidade de medida (ex.: por hectare, por metro cúbico) for de até R$ 1.000,00, a autoridade pode optar pela advertência em vez da multa.

• (A) Incorreta: O valor da multa por unidade de medida não é comparado com o salário mínimo, mas sim com o teto de R$ 1.000,00.
• (B) Incorreta: A referência é a multa por unidade de medida, e não a multa consolidada (soma total de todas as unidades), que pode ser muito maior.
• (C) Correta: É exatamente o que prevê o Decreto n.º 6.514/2008: a advertência cabe quando a multa por unidade de medida não exceder R$ 1.000,00.
• (D) Incorreta: A advertência não é aplicada quando "não couber multa"; ela é uma alternativa para infrações leves, mas a multa continua sendo a sanção principal prevista.
• (E) Incorreta: O prazo para sanar irregularidades é uma condição para a conversão da multa em advertência (após a infração), mas não é o critério para a aplicação inicial da advertência.

Armadilha da banca na letra (B): A pegadinha está em trocar "por unidade de medida" por "consolidada". O aluno que decora o valor "R$ 1.000,00" sem entender que ele se refere a cada unidade (ex.: cada hectare desmatado) cai na alternativa B, pois a multa total pode ser de R$ 5.000,00 (5 hectares × R$ 1.000,00), mas a advertência ainda seria possível. A banca testa se você leu o texto legal com atenção ao detalhe técnico.