Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 7)

Conceito-chave: O mandado de segurança coletivo é um remédio constitucional que permite que partidos políticos, sindicatos, entidades de classe e associações defendam os interesses de seus membros ou associados. A regra central é que a entidade age em nome próprio defendendo direito alheio (substituição processual), e por isso não precisa de autorização individual de cada associado para impetrar o writ.

• (A) Incorreta: A entidade pode defender interesses de apenas parte da categoria (ex.: só os associados que trabalham em determinada região), não sendo obrigatório que a pretensão beneficie a todos.
• (B) Correta: A impetração independe de autorização dos associados, pois a entidade atua como substituta processual, defendendo direitos de seus membros em nome próprio, sem necessidade de assembleia ou lista de assinaturas.
• (C) Incorreta: A exigência de constituição há pelo menos um ano existe para a ação civil pública (Lei 7.347/85), mas o mandado de segurança coletivo não repete esse requisito; basta a entidade estar regularmente constituída.
• (D) Incorreta: Não há exigência de quórum de 2/3 dos associados; essa fração aparece em outros institutos (ex.: destituição de administradores), mas não no mandado de segurança coletivo.
• (E) Incorreta: A maioria absoluta também não é exigida; a lógica da substituição processual dispensa qualquer autorização coletiva prévia.

Armadilha da banca: A pegadinha está nas letras (C), (D) e (E), que misturam requisitos de outros instrumentos jurídicos (como a ação civil pública ou regras de assembleia) para confundir o candidato. O erro mais comum é achar que a entidade precisa de "autorização" ou "quórum", quando a Constituição Federal (art. 5º, LXX) e a Lei 12.016/2009 (art. 21) preveem a dispensa total dessa exigência.