Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 1)

O conceito-chave é que o Conselho de Segurança Pública do Ceará não decide (não tem função deliberativa), ele aconselha (consulta) e fiscaliza as ações na área de segurança. Além disso, ele é um órgão independente (autonomia administrativa e financeira) e recebe verba própria garantida na lei orçamentária, sem precisar pedir dinheiro todo ano.

• (A) Incorreta: Erra ao dizer "deliberativas", pois o Conselho não tem poder de decisão vinculante; ele apenas opina e fiscaliza.
• (B) Incorreta: Erra ao incluir "deliberativas" e ao omitir a função fiscalizadora, que é essencial no texto constitucional estadual.
• (C) Incorreta: A pegadinha está em "goza de iniciativa para sua proposta orçamentária": o Conselho dispõe de dotação vinculada, mas não tem iniciativa para elaborar seu próprio orçamento (isso é do Executivo).
• (D) Correta: Exatamente o que a Constituição do Ceará prevê: funções consultivas e fiscalizadoras, com autonomia administrativa e financeira e dotação orçamentária diretamente vinculada (ou seja, o valor já vem garantido no orçamento, sem depender de negociação anual).
• (E) Incorreta: A armadilha aqui é trocar "dispõe da dotação vinculada" por "iniciativa para sua proposta orçamentária" — o Conselho não tem esse poder de iniciativa, apenas recebe a verba já fixada.