Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 2)

Conceito-chave: A competência legislativa concorrente é um tipo de repartição de competências prevista na Constituição em que União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre as mesmas matérias (ex.: direito processual, tributário, ambiental). A União edita normas gerais (diretrizes nacionais), e os Estados/DF editam normas específicas (suplementares) para atender às suas realidades locais. Os municípios não participam dessa competência concorrente — eles só podem legislar sobre assuntos de interesse local (competência exclusiva municipal).

• (A) Incorreta: A pegadinha está em incluir os municípios na competência concorrente — eles não fazem parte dela, pois não podem legislar sobre direito processual (matéria de interesse nacional/regional, não local).
• (B) Incorreta: Direito processual não é competência exclusiva da União (que só ocorre em matérias como defesa nacional, moeda, política de crédito). É competência concorrente — a União faz normas gerais, mas Estados/DF podem suplementar.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é citar só União e DF, esquecendo os Estados — que também têm competência concorrente. A omissão dos Estados torna a afirmação incompleta e, portanto, errada.
• (D) Correta: É exatamente o que a Constituição prevê: a competência concorrente abrange União, Estados e Distrito Federal (art. 24, CF/88). O município fica de fora, e a matéria processual está expressamente listada nesse artigo (inciso XI).
• (E) Incorreta: A condição de "já existir lei da União" é verdadeira para o exercício da suplementação, mas a alternativa não menciona que isso só vale para Estados e DF (não para municípios) e, mais importante, a constitucionalidade da lei estadual não depende de existir lei federal prévia — o Estado pode legislar mesmo na ausência de normas gerais (exercendo competência plena). A alternativa mistura requisitos e omite o núcleo da questão.