Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 5)

A regra é simples: a Constituição do Ceará lista as atribuições de proteção ambiental exclusivamente para as corporações militares estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar). A Polícia Civil, por ser polícia judiciária (investigação), não entra nesse rol de atividades educativas preventivas. Guarde a dupla "farda e bombeiro" para ações diretas de proteção; "civil" fica com inquérito e perícia.

• (A) Incorreta: A Polícia Militar não é a única; o Corpo de Bombeiros Militar também tem essa atribuição constitucional.
• (B) Incorreta: O Corpo de Bombeiros Militar não age sozinho; a Polícia Militar também é expressamente citada no texto constitucional estadual.
• (C) Incorreta: A Polícia Civil é o distrator mais tentador — a banca aposta que você vai incluí-la por achar que "toda polícia protege o meio ambiente". Mas a Constituição do Ceará não dá essa atribuição educativa à Polícia Civil, que tem função investigativa/cartorial, não de prevenção direta.
• (D) Correta: É o gabarito oficial. O texto constitucional estadual atribui o desenvolvimento de atividades educativas de proteção ao meio ambiente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, conjuntamente, por serem forças auxiliares de proteção com atuação preventiva e ostensiva.
• (E) Incorreta: Erra ao excluir a Polícia Militar e incluir a Polícia Civil, invertendo o que a Constituição estadual determina.