Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 96)

O conceito-chave é que a reincidência em infração ambiental, quando ocorre dentro de 3 anos após a decisão administrativa condenatória definitiva, agrava a pena. A lei não dobra a multa, ela triplica o valor-base, justamente para punir com mais rigor quem insiste no mesmo erro.

• (A) Incorreta: A advertência é aplicada apenas na primeira infração de menor potencial ofensivo, e a reincidência, por definição, pressupõe uma condenação anterior, o que já afasta essa possibilidade.
• (B) Incorreta: A dobra da multa é a consequência para a reincidência genérica (infração de natureza diferente), não para a reincidência específica (mesma natureza) dentro do prazo de 3 anos.
• (C) Correta: O art. 21 do Decreto n.º 6.514/2008 determina que, configurada a reincidência específica (mesma natureza) em até 3 anos, a multa será aplicada em triplo, sendo essa a penalidade correta.
• (D) Incorreta: A pena de detenção é sanção penal (Lei n.º 9.605/98), não administrativa. O Decreto n.º 6.514/2008 trata apenas de sanções administrativas, como multa, apreensão, embargo, etc.
• (E) Incorreta: Mesmo erro da alternativa anterior: mistura sanção administrativa (multa em triplo) com sanção penal (detenção), que são esferas independentes e não se combinam dessa forma no decreto.