Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 95)

Conceito-chave: A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) permite substituir a prisão por penas restritivas de direitos (como prestação de serviços à comunidade) apenas quando a pena privativa de liberdade aplicada for igual ou inferior a 4 anos — esse é o critério objetivo e legal. A banca testa se você conhece o requisito legal (duração da pena) e não os requisitos subjetivos (como arrependimento ou colaboração), que são irrelevantes para essa substituição específica.

• (A) Correta: A substituição é cabível quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos, conforme o art. 7º da Lei 9.605/1998 — é o único requisito objetivo previsto em lei para essa conversão.
• (B) Incorreta: A colaboração com agentes de controle ambiental é uma circunstância que pode atenuar a pena (art. 14, I), mas não é fundamento legal para substituir a prisão por restritiva de direitos.
• (C) Incorreta: O baixo grau de instrução é uma circunstância atenuante genérica (art. 14, III), mas não autoriza a substituição da pena privativa de liberdade.
• (D) Incorreta: O arrependimento com reparação espontânea do dano reduz a pena (art. 14, II), mas não é critério para a substituição — a lei exige apenas o limite temporal de 4 anos.
• (E) Incorreta: A limitação significativa da degradação é uma pena restritiva de direitos em si (art. 8º, III), não um requisito para substituir a prisão — a banca tenta confundir o instrumento com o critério de aplicação.