Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 94)

O conceito-chave é que o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) é a estrutura oficial de órgãos ambientais (federal, estadual e municipal) que cuida da proteção ambiental. A lei federal escolheu o órgão estadual como a autoridade para liberar queimadas controladas, porque ele é o ente que conhece as peculiaridades locais e tem competência para fiscalizar a prática no território do estado.

• (A) Incorreta: Sindicato de classe é entidade privada de representação de trabalhadores, sem poder de polícia administrativa ou competência legal para autorizar uso de fogo.
• (B) Correta: O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) exige prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, que é quem avalia as peculiaridades locais e emite a autorização para queima controlada.
• (C) Incorreta: Conselho estadual de meio ambiente é um colegiado consultivo/deliberativo de políticas públicas, não um órgão executor que aprova autorizações individuais de uso do fogo.
• (D) Incorreta: A armadilha da banca está aqui: o município também integra o SISNAMA, mas a lei federal não atribuiu a ele essa competência específica; a aprovação é exclusiva do nível estadual, não do municipal.
• (E) Incorreta: Órgão gestor de unidades de conservação só é competente para autorizar fogo dentro de UCs sob sua gestão, não para práticas agropastoris/florestais em áreas gerais.