Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 93)

Conceito-chave: A inversão do ônus da prova no Direito Ambiental transfere ao poluidor o dever de provar que sua atividade não causa dano ou risco ao meio ambiente. Isso ocorre porque, diante de incertezas científicas sobre os impactos, quem cria o risco deve demonstrar sua segurança — e é exatamente essa lógica de "na dúvida, proteja o ambiente" que fundamenta o princípio da precaução.

(A) Incorreta: A vedação ao retrocesso impede que leis ou políticas ambientais sejam flexibilizadas para reduzir proteções já conquistadas, mas não trata da distribuição do ônus probatório.

(B) Incorreta: A prevenção se aplica a riscos conhecidos e certos (ex.: poluição comprovada), enquanto a inversão do ônus é típica de riscos incertos, o que a aproxima da precaução, não da prevenção.

(C) Correta: O princípio da precaução determina que, na ausência de certeza científica sobre a periculosidade de uma atividade, o ônus de provar sua segurança recai sobre o empreendedor — é o que justifica a inversão em favor do meio ambiente e da coletividade.

(D) Incorreta: O risco integral é uma teoria de responsabilidade civil (usada em danos nucleares) que dispensa análise de culpa, mas não trata de quem deve provar o quê no processo.

(E) Incorreta: O poluidor-pagador obriga o causador do dano a arcar com os custos da reparação e prevenção, mas a inversão do ônus é um mecanismo processual ligado à incerteza científica, não ao pagamento pelos danos. Armadilha da banca: aqui, o aluno confunde "quem paga" (poluidor-pagador) com "quem prova" (precaução) — são princípios distintos, embora ambos desfavoreçam o poluidor.