Questão nº 92
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 92)
CEBRASPE2025Delegado de Polícia Civil do CearáDireito Tributário
Gabarito: Cver comentário ↓
Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
- AUm contribuinte que possua um débito fiscal não poderá obter a extinção da obrigação tributária com a mera dação em pagamento em bens imóveis, ainda que o valor dos bens seja suficiente para a satisfação do débito, dada a falta de liquidez imediata dos referidos bens.
- BNão se admite a compensação de crédito tributário como meio para a extinção de um crédito tributário, por ausência de previsão legal.
- CSuspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras causas, a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e o parcelamento. (alternativa correta)
- DA moratória não pode ser concedida em caráter geral, devendo sê-lo em caráter individual, por meio de despacho da autoridade administrativa.
- ECaso a legislação tributária não fixe tempo para o pagamento do crédito tributário, o seu vencimento ocorrerá quinze dias depois da data em que se considerar notificado do lançamento tributário o sujeito passivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa quando a lei impede o Fisco de cobrar o débito naquele momento, mas o crédito continua existindo. Já a extinção elimina a obrigação. A pegadinha clássica é confundir esses dois institutos ou achar que todo meio de pagamento é extinção, quando alguns são só suspensão.
- (A) Incorreta: A dação em pagamento em bens imóveis é expressamente admitida pelo CTN como causa de extinção do crédito tributário, desde que autorizada por lei e aceita pela autoridade administrativa, não sendo vedada por falta de liquidez imediata.
- (B) Incorreta: A compensação é causa de extinção do crédito tributário, prevista no CTN, e é amplamente regulamentada por leis ordinárias, sendo plenamente admitida.
- (C) Correta: Este é o rol do artigo 151 do CTN: moratória, depósito integral, reclamações e recursos administrativos, parcelamento, entre outras, suspendem a exigibilidade do crédito, ou seja, impedem temporariamente a cobrança, mas não extinguem a dívida.
- (D) Incorreta: A moratória pode ser concedida tanto em caráter geral (por lei, atingindo todos os contribuintes) quanto em caráter individual (por despacho), não havendo restrição legal a ambas as formas.
- (E) Incorreta: Se a lei não fixar prazo, o vencimento ocorre 30 dias (e não quinze) após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, conforme o CTN.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.