Questão nº 90
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 90)
O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às importações de discos de vinil que contenham obras de artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai, visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da criação intelectual brasileira de fonogramas e videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha sido criada ou produzida a obra.
II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a interpretação acerca das imunidades tributárias deve considerar os novos fenômenos sociais, culturais e tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante atualização do alcance de seus preceitos.
III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais, representando tal vedação uma imunidade subjetiva.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos. (alternativa correta)
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Imunidade tributária é uma regra constitucional que proíbe o ente federativo de cobrar imposto sobre certas situações, bens ou pessoas, funcionando como uma "proteção" contra o fisco. O STF tem ampliado o alcance dessas imunidades para acompanhar a evolução tecnológica e social, mas sempre respeitando a finalidade da norma.
- (A) Incorreta: O item I é falso, pois o STF, no RE 738.083, decidiu que a imunidade para fonogramas e videofonogramas (art. 150, VI, "e", da CF) não se aplica a discos produzidos no exterior, mesmo que de artistas brasileiros, pois a norma visa proteger a indústria cultural nacional (produção no Brasil), e não a criação intelectual em si.
- (B) Incorreta: O item III está certo, mas a alternativa B diz que apenas ele está certo, ignorando o item II, que também está correto.
- (C) Incorreta: O item I está errado (produção no Paraguai afasta a imunidade), então a combinação I e II não pode ser a correta.
- (D) Correta: O item II está certo porque o STF (RE 330.817) estendeu a imunidade do art. 150, VI, "d", da CF aos livros eletrônicos (e-books) e audiolivros, entendendo que o conceito de "livro" deve acompanhar a evolução tecnológica. O item III está certo porque a imunidade das entidades religiosas (art. 150, VI, "b", da CF) é subjetiva (protege a pessoa jurídica em si), mas limitada às atividades essenciais do culto, não alcançando atividades comerciais não relacionadas.
- (E) Incorreta: O item I é falso, como explicado, então "todos os itens" não pode ser o gabarito.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.