Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 88)

O conceito-chave é que a obrigação tributária é um vínculo legal entre dois polos: o sujeito ativo (quem tem o direito de cobrar, o Estado) e o sujeito passivo (quem deve pagar, o contribuinte ou responsável). A lei define quem é cada um, e não pode ser mudado por acordo entre particulares, pois o tributo é matéria de ordem pública.

• (A) Incorreta: O item I está errado, pois as convenções particulares não podem modificar a definição legal do sujeito passivo, mas a lei permite que elas sejam opostas à fazenda pública em hipóteses específicas (ex.: cláusula de reajuste em contrato de locação, que transfere o encargo financeiro, sem alterar a relação jurídico-tributária). A pegadinha da banca está na palavra "em qualquer hipótese", que torna a afirmação absoluta e falsa.
• (B) Incorreta: O item II está certo, mas a alternativa B diz que apenas ele está certo, ignorando o item III, que também está correto.
• (C) Incorreta: O item I está errado (como explicado na A), então a combinação "I e III" não pode ser o gabarito.
• (D) Correta: Os itens II e III estão certos. O item II define corretamente o sujeito passivo da obrigação principal (quem paga tributo ou penalidade, conforme art. 121 do CTN). O item III define corretamente o sujeito ativo (pessoa jurídica de direito público competente para exigir o cumprimento, conforme art. 119 do CTN). O item I é o único falso, pois a proibição de opor convenções particulares à fazenda pública não é absoluta — o CTN, no parágrafo único do art. 123, ressalva que a convenção pode ser oposta para definir quem responde pelo pagamento em relações privadas, desde que não altere a sujeição passiva legal.
• (E) Incorreta: O item I é falso, então não podem estar todos certos.