Questão nº 85
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 85)
O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia recíproca entre União e estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem.
I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da taxa para retirada de veículo apreendido por infração de trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.
II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos. (alternativa correta)
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Tributo é uma prestação compulsória em dinheiro, criada por lei, cobrada pelo Estado de forma vinculada (sem margem de escolha). A pegadinha central é que o CTN define tributo de forma ampla, mas exclui as sanções por ato ilícito (multas, taxas punitivas) — e a CF/88 amplia as espécies tributárias para além da lista do CTN.
- (A) Incorreta: O item I erra ao afirmar que a taxa de apreensão de veículo (com custos de guincho/estadia) é tributo; o CTN exclui do conceito de tributo a sanção de ato ilícito, e essa taxa tem caráter punitivo/indenizatório, não sendo tributo.
- (B) Incorreta: O item II está correto, mas a alternativa B não é o gabarito porque o item III também está correto (a CF/88 prevê 5 espécies: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais).
- (C) Incorreta: O item I é falso (como explicado acima), então a combinação I e III não pode ser correta.
- (D) Correta: Os itens II e III estão certos: o CTN, em seu art. 5º, lista apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria como tributos; a CF/88, por sua vez, amplia o rol para cinco espécies (incluindo empréstimos compulsórios e contribuições especiais). O item I é a armadilha: a banca testa se você sabe que multa/taxa punitiva não é tributo, pois o CTN define tributo como prestação que não constitui sanção de ato ilícito.
- (E) Incorreta: O item I é falso, então nem todos os itens estão certos.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.