Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 82)

O conceito-chave aqui é o princípio da territorialidade da coisa julgada coletiva: a sentença em ação coletiva só produz efeitos para as pessoas que estavam sob a jurisdição do órgão que julgou a causa, ou seja, dentro da base territorial do autor (no caso de sindicato, sua área de atuação). Isso evita que um juiz de uma comarca decida para o país inteiro, respeitando a segurança jurídica e a competência de cada juízo.

• (A) Incorreta: A propositura de ação civil pública não impede ação individual, mas interrompe o prazo prescricional para todos, inclusive para a ação individual já proposta (o que a torna errada).
• (B) Incorreta: A fixação da competência para ações coletivas nacionais/regionais não é pela "melhor efetivação", mas sim pela prevenção do juízo que primeiro conhecer da causa (com regras específicas de distribuição).
• (C) Incorreta: A coisa julgada erga omnes em ação civil pública é limitada à competência territorial do órgão prolator, mas a lei exige que o juiz delimite expressamente essa região na sentença; a simples "competência do órgão" não basta, pois a sentença deve declarar os limites (além de que, para direitos difusos, a coisa julgada é secundum eventum litis).
• (D) Incorreta: A competência para ações coletivas de âmbito nacional ou regional não é fixada no foro do Distrito Federal; ela segue a regra da prevenção (o juízo que primeiro registrar a ação) e, para causas de interesse nacional, o foro do local do dano ou da sede do réu, não o DF automaticamente.
• (E) Correta: Exatamente. A eficácia da sentença coletiva de um sindicato estadual limita-se aos integrantes da categoria (filiados ou não) que tenham domicílio na base territorial do sindicato, incluindo quem está em exercício provisório ou missão fora dela, pois a substituição processual do sindicato só alcança quem está sob sua área de atuação (art. 8º, III, CF e Súmula 629/STF).