Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 80)

O princípio do contraditório (direito de se manifestar e influenciar a decisão do juiz) e o devido processo legal (regras justas e previsíveis) são a espinha dorsal do processo civil. A banca quer ver se você sabe que nenhuma regra processual pode ser interpretada de forma tão literal a ponto de anular esses direitos fundamentais, mesmo quando a lei parece proibir defesa ou recurso.

• (A) Incorreta: A confissão não faz prova contra os litisconsortes (partes no mesmo polo), pois cada um responde por seus próprios atos; a confissão só prejudica o confitente, salvo em caso de litisconsórcio unitário (decisão uniforme para todos), o que não é a regra geral.
• (B) Incorreta: A perícia não é nula só porque o perito não é especialista na área; o juiz pode nomear perito de área correlata, e a falta de especialização é questão de valoração da prova (menor confiabilidade), não de nulidade automática.
• (C) Correta: A regra do CPC que veda defesa e recurso na produção antecipada de prova não é absoluta; se a decisão que admite ou indefere a prova for teratológica (absurda) ou violar direitos fundamentais, cabe mandado de segurança ou correição parcial, pois a interpretação literal afrontaria a ampla defesa e o devido processo legal.
• (D) Incorreta: O juiz pode usar seu conhecimento técnico-científico, mas isso não o autoriza a dispensar a perícia quando a prova da matéria depender de conhecimento especializado; as regras de experiência comum são diferentes do saber técnico do juiz, que, se usado, deve ser submetido ao contraditório das partes.
• (E) Incorreta: O CPC permite expressamente que o juiz distribua o ônus da prova de modo diverso (dinamização) quando houver excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de prova pela parte contrária, desde que não haja risco de prova impossível ou excessivamente difícil para a parte onerada.