Questão nº 76
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 76)
CEBRASPE2025Delegado de Polícia Civil do CearáDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Assinale a opção correta de acordo com as normas fundamentais do processo civil.
- AO venire contra factum proprium não se aplica aos serventuários da justiça, uma vez que eles não participam do processo.
- BEmbora não se aplique aos deveres e à aplicação de sanções processuais, a paridade de tratamento entre as partes é assegurada em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
- CHá ofensa ao princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil (CPC) na hipótese de o tribunal conferir classificação jurídica a fatos controvertidos contrários à pretensão da parte, mediante a aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
- DÉ vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo, sob pena de violação ao princípio da não surpresa previsto no Código de Processo Civil (CPC). (alternativa correta)
- EO dever de colaboração processual não implica dever do juiz de auxiliar as partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) impede que o juiz use fundamento jurídico que não tenha sido previamente debatido pelas partes, garantindo que ninguém seja pego de surpresa na decisão. Isso significa que todo argumento de direito que o julgador pretenda usar, mesmo que possa ser aplicado de ofício, deve antes ser submetido ao contraditório.
- (A) Incorreta: O venire contra factum proprium (vedação de comportamento contraditório) aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive serventuários, que também devem agir com boa-fé e lealdade.
- (B) Incorreta: A paridade de tratamento (art. 7º do CPC) aplica-se justamente aos deveres e às sanções processuais, não apenas ao exercício de direitos e faculdades.
- (C) Incorreta: A armadilha da banca está em confundir "cooperação" com "proibição de decidir contra a parte". O juiz pode aplicar a lei aos fatos narrados (princípio iura novit curia), desde que dê às partes a chance de se manifestar sobre a nova classificação jurídica — o que não ocorreu aqui, pois a hipótese diz que ele decidiu diretamente, sem contraditório prévio.
- (D) Correta: É exatamente o que dispõe o art. 10 do CPC: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."
- (E) Incorreta: O dever de colaboração (art. 6º do CPC) inclui expressamente o dever do juiz de auxiliar as partes na obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.