Questão de Direito Civil e Empresarial · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 75)

Conceito-chave: O título de crédito é um documento que representa um direito (ex.: receber um valor). A lei diz que quem transfere o documento transfere junto todos os direitos que ele representa, como se o novo dono "herdasse" a posição do antigo credor. Isso é o princípio da cartularidade e da literalidade aplicados na prática: o papel é o "veículo" do direito.

• (A) Incorreta: O credor não pode recusar o pagamento parcial; a lei o obriga a aceitar a parte paga, podendo cobrar o restante depois (o devedor que paga parcialmente se libera proporcionalmente).
• (B) Incorreta: A omissão de requisito legal que invalida o título não invalida o negócio jurídico original (ex.: um contrato de compra e venda continua válido, só perde a forma cambiária).
• (C) Incorreta: O avalista, após pagar, tem sim ação de regresso contra o avalizado e os coobrigados anteriores (ele se sub-roga nos direitos do credor).
• (D) Correta: Exatamente o conceito-chave: a transferência do título (por endosso ou tradição) transfere automaticamente todos os direitos a ele inerentes (valor, juros, garantias, etc.).
• (E) Incorreta: O aval parcial é proibido no Brasil (art. 30, parágrafo único, da Lei Uniforme de Genebra). O aval deve ser total; se for parcial, considera-se como se fosse total (aval integral).

Armadilha da banca na alternativa (A): Ela parece lógica ("credor pode recusar pagamento parcial"), mas a lei obriga o credor a aceitar o pagamento parcial no vencimento, para proteger o devedor de boa-fé. A pegadinha é inverter o senso comum: no Direito Cambiário, o credor não pode "exigir tudo ou nada" — ele deve aceitar o que lhe é oferecido, mesmo que incompleto.