Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 49)

O afastamento do agressor do lar é uma medida protetiva de urgência que, em regra, é decidida pelo juiz. Porém, a Lei 14.344/2022 criou uma exceção: se o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, o próprio policial pode determinar o afastamento, comunicando imediatamente ao juiz e ao Ministério Público. Isso existe para dar proteção imediata à vítima em locais remotos, onde a burocracia não pode atrasar a segurança.

• (A) Incorreta: A autoridade judicial é a regra, mas não é a única, pois a lei permite a exceção do policial em municípios sem comarca e sem delegado.
• (B) Correta: É exatamente a hipótese legal: o policial pode determinar o afastamento quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, com comunicação imediata à autoridade judicial.
• (C) Incorreta: O membro do Ministério Público não tem essa atribuição de afastamento; ele atua fiscalizando e requerendo ao juiz, mas não decide a medida.
• (D) Incorreta: O conselho tutelar não tem poder de determinar afastamento do agressor; sua função é protetiva e de encaminhamento, não decisória nesse tipo de medida.
• (E) Incorreta: O delegado de polícia não é o preferencial; a regra é o juiz, e o delegado só atua na ausência de comarca e de delegado (quem age é o policial, não o delegado). A pegadinha aqui: a banca tenta confundir com a Lei Maria da Penha (que permite ao delegado requerer, não decidir), mas na Lei 14.344/2022 a exceção é mais ampla (policial) e mais restrita (sem delegado).