Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 48)

Conceito-chave: A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) criou um regime especial de compartilhamento de informações para investigar esse crime. Para dados cadastrais (nome, filiação, endereço), a lei entende que são dados "simples", que não violam a intimidade, e por isso não exigem autorização judicial prévia — diferente de dados bancários e fiscais, que têm sigilo constitucional e precisam de ordem do juiz. O STJ consolidou que esse acesso facilitado vale para as três autoridades que atuam na investigação: juiz, delegado e promotor.

• (A) Incorreta: A lei não restringe o acesso apenas ao juiz e ao promotor; o delegado de polícia também tem esse direito, pois é autoridade investigativa.
• (B) Correta: É o gabarito. O art. 17-B da Lei nº 9.613/1998 (incluído pela Lei nº 12.683/2012) garante que o juiz, o Ministério Público e o delegado de polícia podem requisitar diretamente, sem autorização judicial, os dados cadastrais do investigado (qualificação, filiação e endereço) a qualquer órgão público, incluindo a Justiça Eleitoral. O STJ entende que esses dados não são sigilosos, pois não revelam a vida íntima ou financeira da pessoa.
• (C) Incorreta: A armadilha da banca está aqui. Muitos alunos confundem "dados cadastrais" com "dados bancários/fiscais". A exigência de autorização judicial (mandado) só existe para quebrar sigilo bancário e fiscal, não para acessar dados cadastrais. A lei expressamente dispensa essa autorização para as três autoridades.
• (D) Incorreta: Exclui o promotor de justiça, que é parte essencial na investigação e tem o mesmo poder de requisição direta que o delegado e o juiz.
• (E) Incorreta: Erra ao impor a necessidade de autorização judicial. A expressão "necessariamente mediante autorização judicial" é o oposto do que prevê a lei para dados cadastrais, que são de acesso direto e imediato.