Questão de Medicina Legal · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 50)

O conceito-chave é: quando a autoridade policial solicita oficialmente uma perícia para avaliar lesão e capacidade laboral, o documento que materializa essa resposta técnica é sempre o laudo médico-legal — o único que tem valor oficial e conclusivo para o processo. Ele é o "produto final" da perícia oficial, com descrição detalhada, fundamentação e conclusão.

• (A) Incorreta: Notificação compulsória é uma comunicação obrigatória de doenças/agravos às autoridades de saúde (ex.: violência doméstica), não serve para avaliar capacidade laboral.
• (B) Incorreta: Consulta médico-legal é um ato pericial (exame) que pode gerar um laudo, mas não é o documento final emitido; a banca tenta confundir o ato com o documento.
• (C) Incorreta: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um formulário administrativo/previdenciário preenchido pela empresa ou sindicato, não um documento pericial emitido pelo médico-legista.
• (D) Incorreta: Declaração médica é um atestado simples de comparecimento ou de estado de saúde, sem caráter pericial oficial e sem responder à solicitação da autoridade policial.
• (E) Correta: O laudo médico-legal é o documento oficial e conclusivo que o médico-legista emite após a perícia, contendo a descrição da lesão, sua gravidade e a conclusão sobre a capacidade laboral — exatamente o que a autoridade policial solicitou.