Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 47)

Conceito-chave: As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são uma tutela inibitória de urgência (proteção contra ameaça ou violação de direito), que não dependem de inquérito policial, processo cível ou criminal em andamento. Elas são autônomas e podem ser concedidas imediatamente após a vítima registrar o boletim de ocorrência, com base apenas na declaração da vítima e no risco concreto, sem exigir prova de subjugação ou indiciamento.

• (A) Incorreta: A conclusão do inquérito sem indiciamento não revoga automaticamente as medidas; elas perduram enquanto houver risco à integridade da vítima, podendo ser revogadas apenas por decisão judicial fundamentada.
• (B) Incorreta: A lei não exige demonstração de "subjugação feminina" (termo da banca para "vulnerabilidade"); basta a existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher, avaliado pelo juiz com base nas alegações da vítima.
• (C) Incorreta: As medidas protetivas são cautelares de urgência e são deferidas sem oitiva prévia do réu (inaudita altera pars); a citação para contestação só ocorre em eventual processo principal (cível ou criminal), não na fase de concessão da medida.
• (D) Incorreta: O arquivamento do inquérito não extingue automaticamente as medidas; elas podem ser mantidas enquanto persistir o risco, sendo revogadas somente por decisão judicial que reconheça a cessação do perigo.
• (E) Correta: As medidas têm natureza de tutela inibitória (proteção preventiva contra ilícito), e sua vigência não depende da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo — podem ser concedidas de imediato, com base na palavra da vítima e no risco, conforme o art. 19 da Lei Maria da Penha. A banca, no entanto, considerou correta a redação que menciona "depende da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal" — pegadinha clássica: o STJ (REsp 1.497.057) entende que a medida é autônoma e não condicionada a esses requisitos, mas a banca validou a letra E como gabarito oficial, então, para fins de prova, siga o gabarito.