Questão nº 45
Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 45)
CEBRASPE2025Delegado de Polícia Civil do CearáLegislação Penal e Processual Penal Extravagante
Gabarito: Dver comentário ↓
Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações penais privadas
- Apode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
- Bé vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois só se admite transação penal nas ações penais públicas.
- Cpode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.
- Dpode ser oferecida, pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite. (alternativa correta)
- Epode ser oferecida, apenas pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a transação penal (acordo para não processar, pagando multa ou restrição de direitos) é um benefício exclusivo da ação penal pública, onde o titular é o Ministério Público. Na ação penal privada (quem acusa é o ofendido), o titular do direito de ação é o particular, então o acordo de transação é feito pelo ofendido, e não pelo MP. Além disso, a lei exige que a pena máxima do crime seja inferior a 2 anos, e se houver cumulação de penas (soma de vários crimes), o total também não pode passar de 2 anos.
- (A) Incorreta: A transação na ação privada não é oferecida pelo Ministério Público, mas sim pelo ofendido (que é o titular da ação).
- (B) Incorreta: A transação penal não é vedada na ação privada; ela é permitida, mas com o ofendido como proponente, e não o MP.
- (C) Incorreta: O erro está em atribuir ao MP a oferta e em dispensar o limite da cumulação de penas (que deve ser inferior a 2 anos).
- (D) Correta: É exatamente o que a lei e o STJ definem: na ação penal privada, o ofendido pode oferecer a transação, desde que a pena máxima do crime (ou a soma delas) seja inferior a 2 anos.
- (E) Incorreta: A pegadinha está no final: a cumulação de penas não pode ultrapassar 2 anos, pois isso desvirtuaria o requisito legal de crime de menor potencial ofensivo.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.