Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 44)

Conceito-chave: A transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o autor de uma infração de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos), que evita o processo criminal. Porém, a lei de trânsito (CTB) proíbe esse benefício em situações específicas de direção perigosa, justamente para punir com mais rigor quem coloca a vida de terceiros em risco de forma grave.

• (A) Incorreta: O item I está certo (álcool proíbe), mas os itens II e III também estão certos, então a alternativa é incompleta.
• (B) Incorreta: O item IV está errado (lesão corporal leve em trânsito permite transação penal, desde que não haja as agravantes dos itens I, II e III), e o item II está certo, mas faltam os itens I e III.
• (C) Incorreta: O item III está certo, mas o item IV está errado (lesão leve não proíbe por si só), e faltam os itens I e II.
• (D) Correta: Exatamente os itens I, II e III são as hipóteses legais de vedação à transação penal no CTB (art. 291, §1º): dirigir sob influência de álcool, participar de corrida não autorizada e exceder a velocidade máxima em mais de 50 km/h. O item IV é a pegadinha: a banca tenta confundir com o crime de lesão corporal culposa, que não é vedado pela lei, desde que a conduta não se enquadre nos itens I a III.
• (E) Incorreta: O item IV não está certo, pois a lesão corporal culposa em trânsito (art. 303 do CTB) é punível com pena de 6 meses a 2 anos e, sem as agravantes específicas, admite transação penal normalmente.