Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 40)

Conceito-chave: A competência é a medida da jurisdição, ou seja, quem pode julgar o quê. Ela é definida principalmente pela Constituição Federal (ex.: foro por prerrogativa de função e tribunal do júri) e por leis infraconstitucionais (ex.: CPP e Código de Justiça Militar). A regra geral é que a justiça comum estadual julga a maioria dos crimes, salvo exceções expressas (justiça federal, militar, eleitoral e trabalhista).

• (A) Incorreta: O item II é falso, pois a prerrogativa de função também pode ser fixada por leis de organização judiciária dos estados e pela própria Constituição Estadual, mas não pelo CPP (que trata de regras gerais de competência, não de foro especial por prerrogativa de função). Além disso, o item IV é falso, pois existe também a justiça eleitoral e a justiça trabalhista (em casos específicos, como crimes contra a organização do trabalho).
• (B) Correta: O item I está certo porque o tribunal do júri federal julga crimes dolosos contra a vida, incluindo homicídio de agente público federal, quando a motivação for obstar o exercício de suas funções (art. 5º, XXXVIII, CF e art. 78, IV, CPP). O item III está certo porque, quando a verba federal é incorporada ao patrimônio do município, o crime de desvio deixa de ser de competência da justiça federal (que julga apenas verbas federais em trânsito) e passa para a justiça comum estadual, mesmo sendo o prefeito o autor (Súmula 209, STJ).
• (C) Incorreta: O item II é falso (o CPP não cria foro por prerrogativa de função, apenas a CF e as Constituições Estaduais, além de leis específicas de organização judiciária). O item IV é falso, pois omite a justiça eleitoral e a justiça trabalhista, que também exercem competência criminal em casos específicos.
• (D) Incorreta: O item IV é falso, pois a competência criminal não é exclusiva da justiça comum estadual, federal e militar; há também a justiça eleitoral (crimes eleitorais) e a justiça trabalhista (crimes contra a organização do trabalho, em algumas hipóteses).
• (E) Incorreta: O item II é falso (o CPP não é fonte de foro por prerrogativa de função) e o item IV é falso (faltou a justiça eleitoral e trabalhista). Armadilha da banca: o item II parece correto porque o CPP trata de competência, mas a prerrogativa de função é matéria constitucional (e de constituições estaduais), nunca do CPP. Já o item IV parece completo, mas a banca omite a justiça eleitoral, que é a pegadinha clássica para quem decora a lista de justiças sem pensar nos crimes eleitorais.